Artigo 62.º — Atualização de contatos

Vigente desde: 29/05/2023

1 -Os concessionários devem manter atualizados os seus dados de contacto e residência.
2 -A notificação para realização de obras constante do n.º 2 do artigo anterior considerar-se-á efetuada para a última morada indicada pelo concessionário no respetivo processo de concessão.