- 1 -O presente regulamento tem por objeto a criação do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Ponte da Barca.
- 2 -Este programa destina-se a apoiar a promoção ao emprego e empreendedorismo de micro e pequenas empresas no concelho de Ponte da Barca.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 07/06/2021