Podem beneficiar dos incentivos as micro e pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica, cuja atividade principal se insira nas seguintes divisões, grupos, classes ou subclasses, como baixo indicado, da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro:
- a)Divisão 47, exceto grupos 473, 478 e 479, classes 4777 e 4779, subclasse 47783;
- b)Divisão 56;
- c)Divisão 96, exceto classes 9603 e 9609.