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Artigo 5.º — Cobrança da Taxa

Vigente desde: 24/05/2022
  1. 1 -O pagamento da taxa será sempre efetuado pela Agência Funerária que requisite o espaço, nos serviços administrativos da Junta de Freguesia.
  2. 2 -Em casos excecionais e devidamente comprovados relativamente a pessoas com fracos recursos económicos, a Junta de Freguesia poderá deliberar a isenção do pagamento da taxa de utilização.
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