Aprova o Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia Intermunicipal de Sátão, Aguiar da Beira e Penalva do Castelo
O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a organização e o funcionamento do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Sátão, Aguiar da Beira e Penalva do Castelo, doravante designado por Centro de Recolha Oficial Intermunicipal (CROI).
Para efeitos do presente regulamento são, em tudo, aplicáveis as definições estabelecidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual, designadamente:
O horário de atendimento ao público é nas segundas e sextas-feiras das 09h30 m às 12h00 m e às quartas-feiras das 14h30 m às 16h00 m.
O acesso do público às zonas interiores do CROI só é permitida se os trabalhadores considerarem indispensável para efeitos de adoção, reclamação de animais ou outro assunto relacionado com o funcionamento do CROI.
O CROI é dirigido pelas Câmaras Municipais de Sátão, Aguiar da Beira, Penalva do Castelo e Mangualde sob responsabilidade técnica dos respetivos Médicos Veterinários Municipais, aos quais compete igualmente fiscalizar o cumprimento do presente regulamento, sem prejuízo das competências das Câmaras Municipais envolvidas nessa matéria.
Compete ao CROI o alojamento dos seguintes animais:
Entregas voluntárias de animais:
Na gestão de funcionamento do CROI, o médico veterinário Municipal será substituído, a sua ausência ou impedimento, por outro médico veterinário Municipal ao serviço dos municípios da Associação, a fim de salvaguardar o normal funcionamento do CROI e o bem-estar dos animais.
Às taxas previstas no presente regulamento é aplicável a seguinte tabela:
Taxas
(ver documento original)
Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente regulamento, são aplicáveis as disposições legais vigentes.
As competências que no presente regulamento são cometidas às respetivas Câmaras Municipais de Sátão, Aguiar da Beira, Penalva do Castelo e Mangualde, podem ser delegadas no seu Presidente que, por seu turno, as pode subdelegar nos vereadores.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias seguidos após a sua publicação.
02/05/2023. - O Presidente do Conselho Executivo da AMMAPS, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz.
316436653