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Artigo 27.º — Destino das Coimas

Vigente desde: 03/08/2018
  1. 1 -A afetação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 23.º das e do artigo 24.º deste Regulamento far-se-á da seguinte forma:
    1. a)60 % para o estado,
    2. b)20 % para a entidade que instruiu o processo,
    3. c)10 % para a entidade autuante,
    4. d)10 % para a entidade que aplicou a coima.
  2. 2 -A aplicação do produto das coimas cobradas em aplicação da demais contraordenações, é feita da seguinte forma:
    1. a)60 % para o estado,
    2. b)20 % para a entidade autuante,
    3. c)20 % para a AFN/ICNF.
  3. 3 -Nos casos em que é a Câmara Municipal a entidade autuante e a entidade instrutora do processo, o produto da coima previsto no ponto anterior, constitui receita própria do respetivo município.
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