Artigo 10.º — Integração e lacunas e interpretação

Vigente desde: 26/06/2019

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.
2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim.