O licenciamento de publicidade de uso privativo de ocupação do Espaço Público do Município da Maia para instalação e exploração publicitária de Minis e Outdoors, incluindo painéis digitais, abrangerá uma área máxima de 5.000,00 m2.
Artigo 8.º-A — Limites máximos à ocupação do Espaço Público
Vigente desde: 16/07/2020