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Artigo 9.º — Validade e renovação

Vigente desde: 16/07/2020
  1. 1 -As licenças e comunicações prévias têm como prazo de validade o delas constante, não podendo ser concedidas por período superior a um ano.
  2. 2 -Quando a licença ou comunicações prévias sejam relativas a um evento de curta duração, considera-se que as mesmas só vigoram até ao termo da realização de tal evento.
  3. 3 -As licenças ou comunicações prévias concedidas renovam-se automática e sucessivamente por igual período, salvo se:
    1. a)O Município notificar por escrito o titular, com a antecedência mínima de 30 dias, da decisão de não renovação;
    2. b)O titular comunicar por escrito à Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias, da intenção de não renovação.
  4. 4 -A renovação a que se refere o número anterior ocorre desde que se mostrem pagas as taxas devidas até ao termo do prazo fixado no alvará de licença ou no respetivo título, devendo o interessado solicitar o correspondente aditamento ao alvará ou título, no mesmo prazo.
  5. 5 -A licença ou comunicações prévias renovadas consideram-se concedidas nos termos e condições inicialmente fixadas, sem prejuízo da atualização do valor da taxa devida em conformidade com a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
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