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Artigo 103.º — Entrada em Vigor

Vigente desde: 16/01/2023

ANEXO I

Unidades Operativas de Planeamento e Gestão

Zona de Desenvolvimento Turístico - Travanca do Mondego

  1. 1 -A zona de desenvolvimento turístico corresponde a uma área onde se pretende incentivar o desenvolvimento turístico de forma integrada, em ordem a preservar o plano de água.
  2. 2 -Esta UOPG deve ser concretizada através de Plano de Urbanização, Plano de Pormenor ou Unidade de Execução.
  3. 3 -O desenvolvimento da UOPG referida no número anterior, devem integrar a reabilitação da zona ribeirinha e contemplar a dotação de equipamentos, estruturas e infraestruturas de apoio à utilização do plano de água.
  4. 4 -A instalação de empreendimentos turísticos nesta zona, deve obedecer aos seguintes requisitos:
    1. a)Os parques de campismo devem possuir as condições exigidas para a categoria de 4 estrelas nos termos da legislação específica em vigor e uma capacidade máxima para 200 utentes;
    2. b)Os restantes empreendimentos turísticos devem possuir uma capacidade máxima para 150 camas e obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos:
      1. i)Índice de construção - 0,20;
      2. ii)Índice de implantação - 0,15;
      3. iii)Número máximo de pisos - 2;
      4. iv)Altura máxima da fachada - 6 m;
      5. v)Altura máxima da edificação - 7,5 m;
      6. vi)Dispor, no mínimo, das condições exigidas para a categoria de 3 estrelas nos termos da legislação em vigor, não sendo permitidas as tipologias de moradias turísticas e de apartamentos turísticos.

        Área de Atividades Económicas - Alagoa Sul

  5. 1 -Esta UOPG deverá ser concretizada através de Plano de Pormenor ou Unidade de Execução.
  6. 2 -O desenvolvimento desta UOPG, deverá orienta-se pelos seguintes objetivos:
    1. a)Desenvolvimento de uma área para a localização de empresas que possam beneficiar da proximidade ao IP3, contribuindo para aumentar a competitividade económica do Concelho e da Região.
    2. b)Criar condições atrativas a um maior investimento empresarial;
    3. c)Constituir uma bolsa de lotes que permita à Câmara Municipal vantagens no processo de negociação de instalação de unidades empresariais;
    4. d)Potenciar o crescimento económico concelhio tirando vantagens da proximidade das importantes infraestruturas viárias na proximidade;
    5. e)Possibilitar a instalação de equipamentos de apoio às empresas e seus utentes/utilizadores;
    6. f)Alargar a oferta municipal de terrenos infraestruturados à procura de investimento industrial e de armazenagem.
  7. 3 -Os parâmetros urbanísticos a adotar para esta área são os constantes no presente regulamento para a categoria de espaços de atividades económicas.

    Área de Atividades Económicas - Covais

  8. 1 -Esta UOPG deverá ser concretizada através de Plano de Urbanização.
  9. 2 -O desenvolvimento da UOPG referida no número anterior, deverá orienta-se pelos seguintes objetivos:
    1. a)Desenvolvimento de uma área para a localização de empresas que possam beneficiar da proximidade ao IC6, contribuindo para aumentar a competitividade económica do Concelho e da Região.
    2. b)Criar condições atrativas a um maior investimento empresarial;
    3. c)Constituir uma bolsa de terrenos que permita à Câmara Municipal vantagens no processo de negociação de instalação de unidades empresariais;
    4. d)Possibilitar a instalação de equipamentos de apoio às empresas e seus utentes/utilizadores;
    5. e)Alargar a oferta municipal de terrenos infraestruturados à procura de investimento industrial e de armazenagem.
  10. 3 -Os parâmetros urbanísticos a adotar para esta área são os constantes no presente regulamento para a categoria de espaços de atividades económicas.

    Área de Atividades Económicas - Parque Empresarial do IC6

  11. 1 -Esta UOPG deve ser concretizada através de Plano de Pormenor ou Unidade de Execução.
  12. 2 -O desenvolvimento da UOPG referida no número anterior, deve orienta-se pelos seguintes objetivos:
    1. a)Desenvolvimento de uma área para a localização de empresas que possam beneficiar da proximidade ao IC6, contribuindo para aumentar a competitividade económica do Concelho e da Região.
    2. b)Criar condições atrativas a um maior investimento empresarial;
    3. c)Constituir uma bolsa de lotes que permita à Câmara Municipal vantagens no processo de negociação de instalação de unidades empresariais;
    4. d)Potenciar o crescimento económico concelhio tirando vantagens da proximidade das importantes infraestruturas viárias na proximidade;
    5. e)Possibilitar a instalação de equipamentos de apoio às empresas e seus utentes/utilizadores;
    6. f)Alargar a oferta municipal de terrenos infraestruturados à procura de investimento industrial e de armazenagem.
  13. 3 -Os parâmetros urbanísticos a adotar para esta área são os constantes no presente regulamento para a categoria de espaços de atividades económicas.

    Área de Atividades Económicas - Vale das Favas

  14. 1 -Esta UOPG deve ser concretizada através de Plano de Urbanização, Plano de Pormenor ou Unidade de Execução.
  15. 2 -O desenvolvimento da UOPG referida no número anterior, deve orienta-se pelos seguintes objetivos:
    1. a)Desenvolvimento de uma área para a localização de empresas que possam beneficiar da proximidade ao IC6, contribuindo para aumentar a competitividade económica do Concelho e da Região.
    2. b)Criar condições atrativas a um maior investimento empresarial;
    3. c)Constituir uma bolsa de lotes que permita à Câmara Municipal vantagens no processo de negociação de instalação de unidades empresariais;
    4. d)Potenciar o crescimento económico concelhio tirando vantagens da proximidade das importantes infraestruturas viárias na proximidade;
    5. e)Possibilitar a instalação de equipamentos de apoio às empresas e seus utentes/utilizadores;
    6. f)Alargar a oferta municipal de terrenos infraestruturados à procura de investimento industrial e de armazenagem.
  16. 3 -Os parâmetros urbanísticos a adotar para esta área são os constantes no presente regulamento para a categoria de espaço de atividades económicas.

    Área de Atividades Económicas - Caldas

  17. 1 -Esta UOPG deverá ser concretizada através de Unidade de Execução, a executar pelo sistema de imposição administrativa no prazo de 5 anos e cujo objetivo é a ampliação da atividade económica já instalada.
  18. 2 -Os parâmetros urbanísticos a adotar para esta área são os constantes no presente regulamento para a categoria de espaço de atividades económicas.

    Área de Atividades Económicas - Ronqueira Travassos

  19. 1 -Esta UOPG deverá ser concretizada através de Unidade de Execução, a executar pelo sistema de imposição administrativa no prazo de 5 anos e cujo objetivo é a ampliação da atividade económica já instalada.
  20. 2 -Os parâmetros urbanísticos a adotar para esta área são os constantes no presente regulamento para a categoria de espaço de atividades económicas.
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