Art.º 42 · Aviso n.º 1059/2023 — Identificação, caracterização e usos

1 -Os Espaços Agrícolas de Produção compreendem os espaços do solo rústico com maiores potencialidades para a exploração e a produção agrícola e pecuária, tendo ainda como função contribuir para a manutenção do equilíbrio ambiental do território.
2 -Os Espaços Agrícolas de Produção integram solos de elevada e moderada aptidão agrícola afetos à atividade agrícola, correspondendo ou não aos solos incluídos na reserva agrícola nacional e a aproveitamentos hidroagrícolas.
3 -Estas áreas destinam-se à manutenção e desenvolvimento do potencial produtivo, segundo formas de aproveitamento agrícola ou agropecuário que conservem a fertilidade dos solos.
4 -Sem prejuízo do disposto no Título IX - regime de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais - Albufeira de Águas Públicas da Aguieira, constituem usos complementares destes espaços:
1. a)O uso florestal;
2. b)As instalações diretamente adstritas às explorações agrícolas, pecuárias ou florestais;
3. c)Os ETI: empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo no espaço rural;
4. d)O aproveitamento e valorização de recursos geológicos e energéticos.
5 -Sem prejuízo das restrições aplicáveis às áreas integradas na Estrutura Ecológica Municipal, poderão ser viabilizados como usos compatíveis com os usos dominantes dos Espaços Agrícolas de Produção:
1. a)Equipamentos de utilização coletiva, apenas admitidos na proximidade dos aglomerados urbanos, que possibilite uma forte interação com estes e apenas quando o elevado grau de consolidação daqueles aglomerados não os permita acolher;
2. b)Habitação para quem exerça atividade agrícola ou atividades conexas ou complementares à mesma e sem prejuízo do disposto nos regimes das servidões e restrições de utilidade pública que a admitem e nas suas condições;
3. c)Áreas de recreio e lazer e campos de férias
4. d)ETI: Parques de campismo e caravanismo, hotéis e pousadas;
5. e)A atividade industrial, designadamente a relacionada com a transformação de produtos agrícolas, pecuários e florestais;

Artigo 42.º — Identificação, caracterização e usos