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Artigo 43.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 16/01/2023
  1. 1 -Nos Espaços Agrícolas de Produção, e sem prejuízo do disposto no Título IX - regime de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais - Albufeira de Águas Públicas da Aguieira e da legislação específica em vigor bem como das ações interditas neste Regulamento, são permitidas as operações urbanísticas de acordo com as regras constantes do seguinte quadro:

    QUADRO 1

    Regime de edificabilidade em Espaço Agrícola de Produção

    (ver documento original)

  2. 2 -Os valores previstos para a área total de construção podem ser excedidos desde que devidamente justificados com base em elementos a apresentar e aprovar pela entidade competente quando esteja em causa os seguintes usos: edifício de apoio a atividade agrícola e florestal, instalações pecuárias e detenção caseira de espécies pecuárias e estabelecimentos industriais de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários.
  3. 3 -Aos empreendimentos de turismo aplicam-se as demais disposições especificas constantes do Capítulo II do presente regulamento.
  4. 4 -Na zona terrestre de proteção da Albufeira da Aguieira são permitidas:
    1. a)Novas edificações desde que se destinem a habitação permanente do proprietário dessa parcela e desde que esta tenha uma área igual ou superior a 2 ha devendo obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos:
      1. i)Índice de construção - 0,02;
      2. ii)Índice de implantação - 0,015;
      3. iii)Número máximo de pisos - 2;
      4. iv)Altura máxima da fachada - 6 m;
      5. v)Altura máxima da edificação - 7,5 m.
    2. b)Obras de recuperação e ou ampliação de edificações legalmente existentes, desde que se destinem a habitação própria e permanente do proprietário da parcela e se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
      1. i)A ampliação não pode exceder 30 % da área de implantação da construção existente, podendo atingir um máximo de 400 m2 de área de construção;
      2. ii)Área máxima de implantação - 200 m2;
      3. iii)Número máximo de pisos - 2 ou existentes;
      4. iv)Altura máxima da edificação - 7,5 m ou existente.
    3. c)Obras de recuperação e ou ampliação de edificações legalmente existentes, desde que se destinem ao turismo no espaço rural e se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
      1. i)Número máximo de pisos - 2 ou existentes;
      2. ii)Altura máxima da edificação - 7,5 m ou existente
    4. d)A construção, recuperação e ou ampliação de um anexo de apoio à atividade agrícola, desde que a construção final obedeça aos seguintes requisitos:
      1. i)Área máxima de implantação - 60 m2;
      2. ii)Número máximo de pisos - 1;
      3. iii)Altura máxima da fachada - 3 m;
      4. iv)Altura máxima da edificação - 4,5 m;
      5. v)A área máxima de implantação e a altura máxima da edificação podem ser ultrapassadas desde que tal seja técnica e economicamente justificado.
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