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Artigo 69.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 16/01/2023
  1. 1 -As intervenções urbanísticas devem cumprir os seguintes requisitos:
    1. a)O Índice máximo de ocupação do solo é de 80 %;
    2. b)A Altura máxima da fachada é de 12 metros, com exceção das instalações técnicas;
    3. c)Número de pisos abaixo da cota de soleira é de 2.
  2. 2 -Os Afastamentos mínimos da construção aos limites do lote ou parcela devem ter as seguintes características:
    1. a)O recuo é de 5 metros;
    2. b)O afastamento lateral é de 5 metros, exceto as situações de unidades geminadas ou em banda;
    3. c)O afastamento posterior é de 8 metros.
  3. 3 -Os afastamentos previstos no número anterior não se aplicam ao espaço de atividades económicas na Espinheira e à UOPG 5.
  4. 4 -A área destinada a habitação para os encarregados e pessoal afeto à vigilância, dentro da mesma parcela e com acesso único, não poderá ser superior ao menor dos seguintes valores:
    1. a)10 % da área total de construção do edifício;
    2. b)140 m2.
  5. 5 -Nestes espaços devem ser exigidas todas as infraestruturas gerais e locais necessárias à instalação e funcionamento das atividades a desenvolver nos termos do regime especial respetivo e ser adotadas soluções eficientes ao nível da recolha e tratamento dos efluentes e resíduos sólidos.
  6. 6 -A execução de todas as infraestruturas próprias e necessárias à construção neste espaço é da responsabilidade do promotor.
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