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Aviso n.º 10596/2020
Artigo 8.º
·
Reconhecimento da redução do IMI
Em vigor desde 16/07/2020
O direito à redução da taxa do IMI é reconhecido pela Câmara Municipal.
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Artigo 7.º
· Apreciação do requerimento
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Artigo 9.º
· Comunicação à Administração Tributária e Aduaneira (AT)
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