Regulamento de Concessão de Benefícios aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Palmela
O presente regulamento tem por objeto estabelecer, no âmbito das políticas sociais e de proteção civil do Município de Palmela, os critérios e as condições de atribuição de benefícios aos bombeiros voluntários dos Corpos de Bombeiros do concelho de Palmela.
Os beneficiários do presente regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos legalmente no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional.
Os bombeiros têm os seguintes direitos e benefícios municipais:
O direito à redução da taxa do IMI é reconhecido pela Câmara Municipal.
A Câmara Municipal deve comunicar à AT até 31 de dezembro de cada ano, por transmissão eletrónica de dados, as reduções reconhecidas nos termos do artigo 8.º, com a indicação do período de vigência e dos artigos matriciais dos prédios abrangidos.
As dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara.
As taxas cuja isenção consubstancia parte dos benefícios previstos no presente Regulamento, encontram-se devidamente previstas e fundamentadas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Palmela.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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