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Artigo 23.º — Omissões

Vigente desde: 03/08/2018
  1. 1 -Cabe à Câmara Municipal resolver todas as lacunas e omissões relativas à interpretação e execução do presente Regulamento.
  2. 2 -Nos casos omissos é aplicável, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.
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