- 1 -O Provedor do Munícipe deve reunir todas as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais.
- 2 -O Provedor do Munícipe deve ter fortes relações de natureza pessoal ou profissional com o concelho da Praia da Vitória, há pelo menos 10 anos.
- 3 -O Provedor do Munícipe deve gozar de reconhecida reputação de integridade moral e cívica.
Artigo 7.º — Condições de elegibilidade
Vigente desde: 03/08/2018