A fiscalização das operações urbanísticas tem como intuito assegurar a conformidade daquelas operações com todas e quaisquer disposições legais e regulamentares aplicáveis e que se enquadrem no âmbito das competências da Câmara Municipal.
A fiscalização das operações urbanísticas tem como intuito assegurar a conformidade daquelas operações com todas e quaisquer disposições legais e regulamentares aplicáveis e que se enquadrem no âmbito das competências da Câmara Municipal.