Com a entrada em vigor do presente Código, é revogado na íntegra o Código de Conduta do Município de Lagoa - Açores, aprovado em Reunião de Câmara de 23 de janeiro de 2020.
Com a entrada em vigor do presente Código, é revogado na íntegra o Código de Conduta do Município de Lagoa - Açores, aprovado em Reunião de Câmara de 23 de janeiro de 2020.