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Artigo 26.º — Interpretação, suprimento de lacunas e alterações

Vigente desde: 05/06/2009
  1. 1 -Compete à Direcção da T-LVT decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente regulamento.
  2. 2 -A Direcção da T-LVT delibera sobre as alterações ao presente regulamento, submetendo-as à aprovação da Assembleia Geral, nos termos dos respectivos Estatutos da T-LVT, aprovados em anexo à Portaria n.º 940/2008, de 21 de Agosto.
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