Art.º 109 · Aviso n.º 10633/2017 — Uso e ocupação

1 -Nos Espaços Verdes é interdita a instalação de:
1. a)Atividades de operações de gestão de resíduos e atividades relacionadas com os resíduos de construção e demolição;
2. b)Qualquer tipo de unidades industriais, agroindustriais ou pecuárias.
2 -Nos Espaços Verdes admite-se a edificação destinada a:
1. a)Quiosques;
2. b)Parques infantis;
3. c)Equipamentos e infraestruturas de apoio ao recreio e lazer, incluindo equipamentos de caráter lúdico e desportivo que tenham como objetivo a valorização dessas áreas;
4. d)Estabelecimentos de restauração e bebidas;
5. e)Edificações de apoio à atividade agrícola, para recolha e armazenagem de máquinas e alfaias agrícolas, bem como de produtos resultantes da atividade agrícola.
3 -Nos Espaços Verdes é também admitida:
1. a)A instalação de elementos escultóricos e/ou elementos relacionados com água, designadamente tanques, fontes, repuxos e outros;
2. b)A construção de muros e percursos ou outros elementos que se revelem importantes para a utilização dos espaços coletivos em conforto e segurança;
3. c)A abertura ou consolidação de vias de circulação automóvel para apoio às práticas agrícolas, percursos pedonais e cicláveis, desde que:
  c.1) Os pavimentos para as vias de apoio agrícola e florestal sejam executados em material permeável;
  c.2) Os pavimentos para os percursos pedonais e cicláveis sejam executados em material permeável ou semipermeável.
4 -Nos Espaços Verdes são permitidas obras de ampliação de edificações legalmente existentes, quando respeitem cumulativamente as seguintes disposições:
1. a)Não haja alteração de uso;
2. b)Não excedam o limite de 10 % da área de construção existente e devidamente licenciada;
3. c)Não impliquem aumento de altura da edificação, nem do número de pisos existentes.

Artigo 109.º — Uso e ocupação