Art.º 29 · Aviso n.º 10633/2017 — Edificabilidade em Faixas de Salvaguarda em Litoral Arenoso - Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira e Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira

1 -As normas de edificabilidade nas Faixas de Salvaguarda em Litoral Arenoso aplicam-se cumulativamente com as demais normas previstas para a Zona Terrestre de Proteção, designadamente com as relativas às faixas de proteção Costeira e Complementar e à Margem, que constam dos artigos 25.º e 27.º do presente regulamento, prevalecendo, na sua aplicação, as regras mais restritivas.
2 -Para efeitos de aplicabilidade do disposto nos números seguintes do presente artigo, entende-se por frente urbana a primeira linha de edificações da frente de mar do perímetro urbano.
3 -Na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira é interdita:
1. a)Em novas edificações, a construção de caves abaixo da cota natural do terreno;
2. b)Nas edificações existentes, caso haja alteração de uso, é interdita a utilização de caves para fins habitacionais.
4 -Na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível I e na Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível I:
1. a)Em solo rústico, é interdita a realização de operações de loteamento, obras de urbanização, a construção de novas edificações e a ampliação, reconstrução e alteração de edificações existentes, exceto quando se trate de:
  a.1) Obras de reconstrução e alteração das edificações que se destinem a suprir insuficiências de salubridade, habitabilidade e mobilidade;
2. b)Nas frentes urbanas de solo urbano, são interditas operações de loteamento, obras de urbanização, obras de construção e obras de ampliação das edificações existentes, com exceção de:
  b.1) Obras de ampliação que se destinem a suprir insuficiências de salubridade, habitabilidade ou mobilidade;
3. c)Nas frentes urbanas de solo urbano são permitidas obras de reconstrução ou de alteração das edificações, desde que não originem a criação de caves e de novas unidades funcionais;
4. d)No restante solo urbano, são interditas novas edificações, admitindo-se a reconstrução, a ampliação e a alteração de edificações existentes, desde que tal não se traduza no aumento da sua altura, na criação de caves e de novas unidades funcionais, e não corresponda a um aumento total da área de construção superior a 25 m2.
5 -Excetuam-se do disposto nas alíneas a) a d) do n.º 4 do presente artigo, as operações urbanísticas que se encontrem previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da autoridade nacional da água, e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas portuárias e núcleos piscatórios, bem como instalações com características amovíveis/sazonais, desde que as condições específicas do local o permitam, a executar em todas as Faixas de Salvaguarda em Litoral Arenoso.
6 -Na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível II e na Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível II:
1. a)Em solo rústico, deverá atender-se ao disposto no artigo 27.º relativo à edificabilidade na Zona Terrestre de Proteção;
2. b)Em solo urbano, são admitidas novas edificações, ampliações, reconstruções e alterações das edificações já existentes legalmente construídas, desde que adotadas soluções construtivas ou infraestruturais de adaptação/acomodação ao avanço das águas do mar, que permitam aumentar a resiliência ao avanço das águas, nomeadamente:
  b.1) A utilização de técnicas e materiais construtivos no exterior dos edifícios resistentes à presença da água;
  b.2) Ao nível do piso térreo das edificações, a previsão de soluções que favoreçam o rápido escoamento das águas;
  b.3) Na pavimentação dos espaços exteriores devem ser utilizados materiais permeáveis;
  b.4) Outras que, em sede de projeto, se verifiquem adequadas.
7 -Nas operações urbanísticas admitidas nos termos do presente artigo, observa-se ainda o regime de edificabilidade definido para a respetiva categoria de solo.

Artigo 29.º — Edificabilidade em Faixas de Salvaguarda em Litoral Arenoso - Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira e Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira