Art.º 72 · Aviso n.º 10633/2017 — Uso e ocupação

1 -Nestes espaços são permitidos usos e ocupações associados à atividade agrícola, agropecuária e silvícola, desde que compatíveis com a função habitacional, e ainda turismo, comércio e serviços, e equipamentos de utilização coletiva, devendo ser salvaguardados os valores paisagísticos e ambientais presentes e mantida a produção agrícola existente.
2 -É permitida a edificação destinada a:
1. a)Habitação unifamiliar e bifamiliar, incluindo edifícios anexos;
2. b)Comércio e serviços;
3. c)Estabelecimentos industriais compatíveis com o uso habitacional;
4. d)Oficinas e armazéns;
5. e)Apoio às atividades agrícolas e florestais;
6. f)Detenção caseira de espécies pecuárias;
7. g)Instalações pecuárias de classe 3, desde que seja garantida:
  g.1) A sua correta integração paisagística, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas;
  g.2) A criação de sistemas de tratamento e gestão de resíduos e efluentes, desde a produção, recolha, armazenamento, encaminhamento, tratamento e destino final em conformidade com a legislação em vigor, e adotar boas práticas ambientais de modo a impedir a poluição dos solos e das águas.;
8. h)Empreendimentos turísticos nas seguintes tipologias: hotéis, pousadas, turismo no espaço rural e turismo de habitação;
9. i)Equipamentos de utilização coletiva, de animação turística e de recreio e lazer;
10. j)Edificações ligadas à proteção civil.
3 -Nos Aglomerados Rurais não são permitidas operações de loteamento.
4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do presente artigo, consideram-se indústrias incompatíveis com o uso habitacional quando exista:
1. a)Produção de ruídos, fumos, cheiros, efluentes ou resíduos que agravem as condições de salubridade;
2. b)Perturbação das condições de trânsito e estacionamento, com origem na movimentação de cargas e descargas em regime permanente, prejudicando a via pública;
3. c)Agravamento dos riscos de incêndio ou explosão;
4. d)Dimensões/características arquitetónicas não conformes com a escala urbana e meio envolvente, cujas consequências diretas são a deformação da paisagem e a intrusão visual;
5. e)A não observância de disposições que vierem a ser estabelecidas em regulamentos municipais.

Artigo 72.º — Uso e ocupação