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Artigo 75.º — Uso e ocupação

Vigente desde: 15/09/2017
  1. 1 -Nestes espaços coexistem usos associados à atividade agrícola, agropecuária, silvícola, habitação, indústria, turismo e comércio, admitindo-se um regime de edificabilidade visando sobretudo a colmatação de vazios, numa lógica de contenção da edificação, devendo ser salvaguardados os valores paisagísticos e ambientais presentes e mantida a produção agrícola existente.
  2. 2 -É permitida a edificação destinada a:
    1. a)Habitação unifamiliar e bifamiliar, incluindo edifícios anexos;
    2. b)Comércio e serviços;
    3. c)Estabelecimentos industriais compatíveis com o uso habitacional;
    4. d)Oficinas e armazéns;
    5. e)Apoio às atividades agrícolas e florestais;
    6. f)Detenção caseira de espécies pecuárias;
    7. g)Instalações pecuárias de classe 3 desde que seja garantida:

      g.1) A sua correta integração paisagística, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas;

      g.2) A criação de sistemas de tratamento e gestão de resíduos e efluentes, desde a produção, recolha, armazenamento, encaminhamento, tratamento e destino final em conformidade com a legislação em vigor, e adotar boas práticas ambientais de modo a impedir a poluição dos solos e das águas;

    8. h)Empreendimentos turísticos isolados nas seguintes tipologias: hotéis, pousadas, turismo no espaço rural e turismo de habitação;
    9. i)Equipamentos de utilização coletiva, de animação turística e de recreio e lazer;
    10. j)Edificações ligadas à proteção civil.
  3. 3 -Nestes espaços não são permitidas operações de loteamento.
  4. 4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do presente artigo, consideram-se indústrias incompatíveis com o uso habitacional quando exista:
    1. a)Produção de ruídos, fumos, cheiros, efluentes ou resíduos que agravem as condições de salubridade;
    2. b)Perturbação das condições de trânsito e estacionamento, com origem na movimentação de cargas e descargas em regime permanente, prejudicando a via pública;
    3. c)Agravamento dos riscos de incêndio ou explosão;
    4. d)Dimensões/características arquitetónicas não conformes com a escala urbana e meio envolvente, cujas consequências diretas são a deformação da paisagem e a intrusão visual;
    5. e)A não observância de disposições que vierem a ser estabelecidas em regulamentos municipais.
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