Com a aprovação do presente regulamento é revogado o Aviso n.º 7530-A/2016, com as alterações introduzidas pelo Aviso n.º 8353/2018.
Com a aprovação do presente regulamento é revogado o Aviso n.º 7530-A/2016, com as alterações introduzidas pelo Aviso n.º 8353/2018.