- 1 -A atribuição do Colar de Honra e das Medalhas de Mérito, adiante designadas por distinções, nos termos do presente Regulamento, depende de proposta devidamente fundamentada.
- 2 -De todas as distinções são passados diplomas individuais, assinados pelo Presidente de Junta de Freguesia e autenticados com o selo branco da Freguesia.
Artigo 3.º — Formalidades
Vigente desde: 16/05/2024