A medalha de Mérito obedecerá ao previsto no Anexo I do presente Regulamento e, ainda, ao disposto nos artigos 7.º e 10.º do presente regulamento.
A medalha de Mérito obedecerá ao previsto no Anexo I do presente Regulamento e, ainda, ao disposto nos artigos 7.º e 10.º do presente regulamento.