Artigo 9.º — Circuitos

Vigente desde: 08/06/2009

1 -A definição do circuito a cumprir será estabelecida pela Câmara Municipal após audição prévia dos interessados.
2 -O circuito referido no número anterior pode ser ajustado ou reformulado mediante deliberação de Câmara, devidamente fundamentada, devendo ser comunicada aos exploradores com a antecedência mínima de oito dias.
3 -A Câmara Municipal poderá criar outros circuitos, designadamente por sugestão dos proprietários dos trens.