- 1 -Os interessados na utilização da viatura devem apresentar os respetivos pedidos através de email.
- 2 -A requisição para marcação do dia de utilização terá de ser sempre com uma antecedência mínima de dois dias em relação à data da utilização.
- 3 -A respetiva autorização é concedida por despacho do Presidente da Junta ou por quem este delegar.
- 4 -Para o levantamento da viatura é obrigatório proceder ao preenchimento da Ficha de Utilização da Viatura que se encontra no modelo, anexo i ao presente projeto regulamento.
Artigo 7.º — Processamento das Requisições
Vigente desde: 25/05/2022