- 1 -São revogados:
- a)Plano Diretor Municipal Paredes publicado pelos Avisos n.os 6327/2014, de 22 de maio, 14770/2018, de 15 de outubro, e 14614/21, de 3 de agosto;
- b)Plano de Pormenor Central de Gandra publicado pelo Aviso n.º 12385/2014, de 5 de novembro.
- 2 -O presente regulamento prevalece sobre quaisquer normas regulamentares municipais em vigor, à data da sua aprovação, que com ele entrem em contradição.
- 3 -Qualquer situação não prevista no PDMP deve observar o disposto na demais legislação aplicável.
Artigo 163.º — Disposições revogatórias, conflito de normas e omissões
Vigente desde: 17/05/2024