- 1 -Para além dos bens culturais classificados ou em vias de classificação que se conformam como servidões, anexo IV, nos termos da legislação aplicável, identificados na Planta de Condicionantes I, aos quais se aplica o disposto no Capítulo II, do presente regulamento, integram ainda o património cultural existente no território do Município, a saber: património arqueológico classificado de interesse municipal, os vestígios arqueológicos identificados e a suspeita da existência de vestígios arqueológicos, bem como as respetivas áreas de salvaguarda, encontrando-se listados nos anexos IV e VII.
- 2 -Nas áreas elencadas no n.º 1 do presente artigo, a construção ou reconstrução de edifícios, painéis solares, torres de telecomunicações ou eólicas, postes, linhas aéreas de energia, independentemente das suas altitudes, exploração de recursos geológicos, alteração da morfologia e utilização dos solos, assim como a arborização ou rearborização, a instalação de equipamentos, ficam sujeitos a parecer vinculativo da tutela e do serviço municipal de Património Cultural.
Artigo 40.º — Identificação
Vigente desde: 17/05/2024