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Artigo 41.º — Património classificado de interesse municipal e vestígios arqueológicos identificados

Vigente desde: 17/05/2024
  1. 1 -O património arqueológico classificado de interesse municipal e os vestígios arqueológicos identificados sujeitam-se ao regime jurídico aplicável, sendo que, para a viabilização de qualquer intervenção, deverá ser informado o serviço municipal competente de Património Cultural e solicitado parecer à entidade de tutela, de forma a desencadear-se a aplicação de medidas preventivas de proteção e valorização.
  2. 2 -Para a proteção, conservação e valorização do património arqueológico:
    1. a)Nos sítios de valor arqueológico confirmado define-se uma área de salvaguarda cujo perímetro é automático, de 50 metros, ou específico, de acordo com a delimitação constante das plantas de Ordenamento V e de património cultural e respetivas fichas individuais;
    2. b)Nos sítios de valor arqueológico confirmado qualquer edificação ou alteração dos solos e subsolo fica condicionada à prévia realização de trabalhos arqueológicos, de cujo resultado se observará a eventual viabilidade da proposta, devendo procurar preservar a atual paisagem cultural;
    3. c)Nas áreas de salvaguarda estabelecidas nos termos da alínea a), do presente número, qualquer intervenção que implique o revolvimento do solo tem de ser objeto de acompanhamento arqueológico.
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