1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) Elementos comprovativos da idade dos requerentes no caso de benefícios para os jovens.
2 - [...]
a) [...]
b) (Revogado.)
c) (Revogado.)
d) Declaração sob compromisso de honra de que o prédio ou fração se destina a sua habitação própria permanente e de que aceita a obrigação de inalienabilidade prevista no artigo 11.º, com indicação do valor que servirá de base à liquidação do imposto para efeitos do disposto nos n.os 1, alínea c) e 2, do artigo 8.º, todos do presente Regulamento.
3 - [...]
a) [...]
b) [...]
4 - Os pedidos de isenção ou redução de taxas previstos no artigo 10.º do presente Regulamento devem ser solicitados em simultâneo com a entrada do processo urbanístico ou nos trinta dias subsequentes acompanhados de uma declaração sob compromisso de honra de que a operação urbanística se destina à construção, alteração ou ampliação da sua habitação própria permanente e de que aceita a obrigação de inalienabilidade prevista no artigo 11.º, do presente Regulamento.
5 - [...]
6 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
d) [...]
f) [...]
7 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) (Revogado.)
d) (Revogado.)
8 - [...]
a) [...]
b) [...]»