Artigo 17.º — Requisitos para beneficiar da isenção do IMT

Vigente desde: 31/05/2023

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
2 -Ao pedido de isenção referido no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o previsto no n.º 3, do artigo 8.º, do presente Regulamento.