Artigo 8.º — Requisitos para beneficiar da isenção do IMT

Vigente desde: 31/05/2023

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
2 -[...]
3 -A isenção ou redução de IMT depende do reconhecimento da Câmara Municipal, antes da realização de ato ou contrato que origina a transmissão e que constitua facto tributário do imposto, e posterior comunicação da isenção.
4 -(Revogado.)