- 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no artigo anterior os candidatos que, cumulativamente:
- a)Possuam idade igual ou superior a 18 anos e não superior a 40 anos, ou casais jovens, sendo que um dos elementos do "jovem casal" pode ter até 41 anos (inclusive) e o valor máximo da soma de idades de ambos não poderá ultrapassar 80 anos;
- b)Residam ou venham a residir no Concelho de Vila Verde.
- 2 -O agregado do tipo "jovem casal" pode ser casado ou viver em união de facto.
Artigo 7.º — Condições gerais de acesso
Vigente desde: 31/05/2023