- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior Residentes no Concelho de Vila Verde, aprovado pela Câmara Municipal em 2 de junho de 2014 e pela Assembleia Municipal em 27 de junho de 2014, e publicitado através do Edital n.º 59/2014.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantém-se a aplicação transitória das normas do Regulamento revogado durante o ano letivo de 2025-2026, nos termos previstos no artigo 22.º do presente Regulamento.
Artigo 23.º — Revogação
Vigente desde: 20/01/2026