São condições de acesso à atribuição do subsídio de arrendamento:
- a)Residir no concelho de Tabuaço;
- b)Situação comprovada de carência económica, conforme consta do disposto no artigo 3.º, alínea b);
- c)Não ser proprietário, usufrutuário de qualquer bem imóvel urbano, com condições de habitabilidade;
- d)Não ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional, para além daquele que incide o pedido de apoio;
- e)Não ser beneficiário de qualquer outro apoio ao arrendamento.
- f)(Revogada.)