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Artigo 36.º — Acompanhamento, controlo e revisão

Vigente desde: 07/08/2018
  1. 1 -O subsídio atribuído pode ser reajustado sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar.
  2. 2 -O disposto do número anterior pode ser promovido por iniciativa dos serviços ou a pedido dos interessados, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara e acompanhado da prova da situação.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -O arrendatário deverá prestar todas as informações solicitadas, durante a vigência do apoio.
  6. 6 -A prestação de falsas declarações na tentativa ou obtenção efetiva de algum dos benefícios referidos no presente Regulamento determina, para além de eventual procedimento criminal, a devolução das quantias recebidas indevidamente, acrescida dos juros legais.
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