Podem beneficiar do apoio à alimentação todos os cidadãos residentes no concelho de Tabuaço, desde que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
- a)Ter o indivíduo ou agregado familiar rendimentos per capita igual ou inferior a 40 % ou 30 % do salário mínimo nacional, respetivamente;
- b)Ter despesas dedutíveis iguais ou superiores a 60 % do rendimento per capita.