O apoio à alimentação concede aos beneficiários os seguintes apoios:
- a)Atribuição de cestas básicas;
- b)Atribuição de senhas para a cantina escolar aos membros do agregado familiar a frequentar o ensino pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico.
Artigo 39.º — Benefícios
Vigente desde: 07/08/2018