Artigo 4.º — Natureza do apoio

Vigente desde: 07/08/2018

1 -Os apoios previstos neste Regulamento têm a duração máxima de doze meses.
2 -Os apoios previstos não são acumuláveis entre si nem com outros atribuídos por outras entidades para os mesmos fins, à exceção dos apoios prestados pela Oficina Solidária.