O anexo A, cujo título é "formulário de inscrição, referido na alínea a), do n.º 2, do artigo 14.º, do Capítulo II" passa a designar-se por "formulário de inscrição, referido na alínea a), do n.º 2, do artigo 15.º, do Capítulo II" e é alterado de acordo com as alterações preconizadas na presente proposta.