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Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 17/02/2004
  1. 1 -O presente Regulamento aplica-se aos cadáveres de indivíduos residentes na área do município da Marinha Grande.
  2. 2 -Podem ainda ser inumados nos cemitérios municipais:
    1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
    2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste;
    3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, a requerimento fundamentado do interessado e mediante autorização da entidade responsável pela administração do cemitério, concedida em face das circunstâncias que se reputem ponderosas.
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