- 1 -No caso de edifícios constituídos por uma ou mais de uma fração destinada a habitação, sujeitos ou não ao regime de propriedade horizontal, o fecho de qualquer varanda fica condicionado à aceitação pelo município, no caso de uma só fração, e no caso de mais de uma fração, à aceitação pelo município de um estudo global a ser cumprido em todas as situações de fecho de varandas no edifício.
- 2 -Nas situações abrangidas pelo regime da propriedade horizontal, o estudo global referido no número anterior terá de ser previamente aprovado pela assembleia de condomínio.
Artigo 33.º — Fecho das varandas
Vigente desde: 19/09/2017