O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da respetiva certidão estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais devidas pela realização de operações urbanísticas.
O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da respetiva certidão estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais devidas pela realização de operações urbanísticas.