Os atos de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais devidas pela realização de operações urbanísticas.
Os atos de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais devidas pela realização de operações urbanísticas.