- 1 -A consulta pública prevista no n.º 2, do artigo 22.º e no n.º 2, do artigo 27.º, ambos do RJUE, é promovida no prazo de 15 dias a contar da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município ou após o termo do prazo para a sua emissão.
- 2 -Todos os pedidos relativos a licença de operações de loteamento e respetivas alterações estão sujeitos a consulta pública, estando dispensados os seguintes casos:
- a)Operações de loteamento que não excedam algum dos seguintes limites:
- i)0,5 ha;
- ii)10 fogos;
- b)Alterações à licença de loteamento previstas no n.º 8 do artigo 27.º do RJUE.
- a)Operações de loteamento que não excedam algum dos seguintes limites:
- 3 -O período de consulta pública é aberto através de edital a afixar nos locais de estilo e no local da pretensão e a divulgar no site institucional do Município de Nisa e tem a duração máxima de 15 dias.
- 4 -A promoção de consulta pública determina a suspensão do prazo para decisão.
Artigo 8.º — Consulta Pública de operações de loteamento
Vigente desde: 19/09/2017