- 1 -Podem ser atribuídas iguais designações a vias, desde que estas se situem em diferentes localidades do concelho.
- 2 -Não se consideram designações iguais as que são atribuídas a vias comunicantes de diferente classificação toponímica, tais como rua e travessa ou beco, rua e praceta e designações semelhantes.
- 3 -Podem ser adoptados nomes de países, cidades ou outros locais nacionais ou estrangeiros, que por razões importantes se encontrem ligados à vida do concelho.
- 4 -Para efeitos do presente Regulamento as vias e espaços públicos do concelho deverão ser classificados de acordo com as definições constantes do Anexo I.
Artigo 9.º — Atribuição de topónimos
Vigente desde: 28/06/2019