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Artigo 16.º — Cessação do direito à bolsa de estudo

Vigente desde: 08/08/2018
  1. 1 -Constituem causas da cessação imediata da atribuição de bolsa de estudo:
    1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Tabuaço pelo candidato ou pelo seu representante;
    2. b)A desistência de frequência do curso ou a sua interrupção;
    3. c)A mudança de residência para outro concelho;
    4. d)A aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição e/ou associação, para o mesmo ano letivo, sem prejuízo do n.º 6 do artigo 6.º, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal de Tabuaço que reavalia a candidatura nos termos do presente Regulamento;
    5. e)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 14.º;
    6. f)A falta de comunicação por escrito, no prazo de 30 dias, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, da alteração da sua situação económica suscetível de alterar o montante da bolsa de estudo atribuída;
    7. g)A não apresentação de documentos solicitados pela Câmara Municipal no prazo de 15 dias, ou noutro que lhe seja expressamente concedido para o efeito;
    8. h)Não seja possível ponderar a situação económica do agregado familiar, devido à insuficiência de documentos e ou declarações após terem sido solicitadas ao candidato.
  2. 2 -Sempre que se verifique alguma das situações descritas nas alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir ao bolseiro, ao seu encarregado de educação ou representante legal, a restituição das mensalidades eventualmente pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados para o efeito.
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